CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA AS ÁREAS ESPECIAIS AEROPORTUÁRIAS E REGULAMENTA O AEROPORTO DA ABA

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Nosso município possui atualmente segundo as diretrizes da Lei Municipal nº 647/04 de 10 de Novembro de 2004 com suas alterações, 10 Zonas de Ocupação do Solo da Cidade, concebidas em função das características, do estágio de ocupação, das restrições ambientais e das condições atuais de infraestrutura. Com suas subdivisões, chegamos a um total de 25 Zonas de Ocupação do Solo.

Nossa lei de ocupação de solo, também contemplou as Áreas Especiais – AE que, em função de peculiaridades urbanísticas ou ambientais, serão, de acordo com o Plano Diretor Urbano e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, objeto de diretrizes e parâmetros urbanísticos específicos, que se sobrepõem aos parâmetros das zonas a que pertencem, ou destinadas a programas e projetos de requalificação urbanística e/ou ambiental.

Ocorre que para o município de Barreiras se credenciar a receber empreendimentos e investimentos de especificidades excepcionais e que atualmente permeiam os grandes centros de desenvolvimento em vários Estados brasileiros e no mundo, precisamos contemplar dentro do arcabouço legal de nossa cidade, áreas regidas por normas resultantes de estudos específicos de ordenação do solo, sendo objeto de programas de gestão urbana para implantação, pelo proprietário, pelo poder público ou pela parceria entre ambos, de atividades compatíveis com o interesse específico a que se destinam, incluindo os estabelecimentos de serviços e operação aeroportuária civil; conjuntos, condomínios e loteamentos empresariais e/ou industriais, conjugados ou separadamente, permitidas em zona de expansão urbana. Trata-se das Áreas Especiais Aeroportuárias – AEA.

Nesta quarta-feira (05/02), a Câmara de Barreiras deu um passo de grande importância neste sentido, com a aprovação do Projeto de Lei nº 089 de 2013, de 09 de setembro de 2013, de autoria do vereador e presidente Carlos Tito e que teve como coautores o vereador Digão Sá e a vereadora Karlúcia Macêdo, o projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e 4 abstenções e cria no âmbito da Lei Municipal nº 647/04 (uso e ocupação do solo) as Áreas Especiais Aeroportuárias – AEA, e contempla a Área Especial Aeroportuária I – AEA I (Condomínio ABA), com características peculiares, excepcionais e tendo sua localização devidamente delimitada, assim, protegida de futuras ocupações irregulares em seu entorno.

“A aprovação deste projeto é muito importante para Barreiras, pois visa amparar o extraordinário empreendimento já materializado em nossa cidade por abnegados empresários, que há mais de 14 anos vem lutando pela regularização deste setor ligado a aviação civil, contra a letargia e burocracia do Poder Executivo municipal, responsável muitas vezes por atrasos, isso quando não inviabilizam os investimentos. Por isso agradeço imensamente a sensibilidade política e compromisso com a cidade dos meus colegas vereadores, na aprovação deste projeto”. Disse o presidente Tito.

O projeto teve o voto favorável dos vereadores Alcione Rodrigues, Aguinaldo Júnior, Beza, Ben Hir, Carlão, Célio Akama, Digão Sá, Lúcio, Drª. Graça, Gilson, Hipólito, Karlúcia Macêdo, Marileide e Otoniel Teixeira, já os vereadores Eurico Queiroz, Núbia, Rui Mendes e Vivi Barbosa se abstiveram da votação.

ASCOM/CÂMARA

Alô Alô Salomão

 

KANTHARA