STF derruba lei que permitia venda de remédios para emagrecer

O julgamento do caso começou nesta quarta. O relator, ministro Nunes Marques, votou a favor da validade do texto. Durante a sessão, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também votaram a favor, e Edson Fachin, contra.

A análise do tema foi retomada nesta quinta, com os votos dos demais ministros (leia detalhes mais abaixo). Para a maioria do STF, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomar uma decisão sobre o assunto. Os ministros também citaram que outros países proíbem as substâncias, por potenciais danos à saúde.

A lei foi sancionada em 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na condição de presidente da República em exercício. Pela lei aprovada pelo Congresso, os medicamentos podem ser vendidos mediante receita médica específica.

Ao votar no julgamento, Nunes Marques afirmou que o Congresso respeitou a Constituição e agiu em nome das pessoas com obesidade. O ministro do STF comparou a obesidade a uma “pandemia contínua”.

“Parece-me que o Congresso agiu em estrita obediência constitucional, em nome de pessoas que passam por uma pandemia contínua em suas vidas, que é a obesidade”, argumentou o relator.

Segundo Nunes Marques, a lei é válida, mas deve ser garantido Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o direito de rever as diretrizes quando entender necessário e até retirar os remédios do mercado.

Conforme o ministro, a obesidade é “cientificamente comprovada como um grande problema de saúde pública”. “São 529 comorbidades associadas à obesidade”, acrescentou.

“Por outro lado, no atual momento, nessa atual conjuntura, a população pobre não tem opção farmacológica para combate à obesidade”, completou.

Saiba como os ministros votaram nesse julgamento:

Alexandre de Moraes: acompanhou o relator. “A eliminação de medicamentos contra a obesidade prejudica o acesso, leva, como ocorreu no Brasil quando foi proibido, a um aumento geométrico de operações bariátricas, colocando em risco à saúde.”

Edson Fachin: divergiu do relator entendendo que a lei é inconstitucional. “Submeter essa regra à Anvisa é a regra. Não se pode legislar sobre a exceção”, defendeu. “A decisão tomada pela Anvisa tem por finalidade garantir segurança do produto destinado à saúde humana.”

Luís Roberto Barroso: acompanhou o relator. “É uma matéria sobre qual a lei pode dispor. Saber se a lei é válida ou não depende de um consenso médico. A lei 13.454 é compatível com a Constituição, não havendo dispensa de registro perante a Anvisa”, afirmou.

Cármen Lúcia: divergiu do relator. “Estamos numa área que torna mais rígida a garantia do direito à saúde. Na verdade, eu acho que o grande problema dos pobres é a fome.”

Dias Toffoli: divergiu do relator. Não leu o voto.

Ricardo Lewandowski: divergiu do relator. “O Congresso não pode autorizar a distribuição de drogas. Toda vez que o Congresso se lança a criar leis com conteúdo de material estão de alguma forma dando feição a um determinado privilégio.”

Rosa Weber: divergiu do relator. “Dotada de inquestionáveis relevância e responsabilidade, a função regulatória [da Anvisa] é dignificada pelo reconhecimento de que não é nem inferior nem superior à legislação.”

Gilmar Mendes (decano): divergiu do relator. “O dispositivo revela-se inconstitucional porque protege insuficientemente o direito à saúde”, afirmou. “As substâncias autorizadas foram proibidas em diversos países.”

Luiz Fux (presidente): divergiu do relator. “Esses medicamentos não têm nenhum efeito positivo, só têm efeitos negativos”, afirmou. “Temos que nos dobrar à ciência e a literatura científica estrangeira veda no mundo inteiro a utilização desses medicamentos.”

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) contra a Lei 13.454/2017. A entidade alega que há efeitos colaterais das substâncias no organismo.