O governo deve enviar nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional o novo arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos.
A antiga regra limitava a maior parte das despesas da União à inflação do ano anterior. Já a nova proposta permite que as despesas cresçam até 70% do aumento das receitas registrado no ano anterior. Mas com um limite de 2,5% de elevação real dos gastos públicos.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em entrevista ao programa Conexão, da GloboNews, disse que a data de entrega será nesta terça-feira (18).
A expectativa era que o texto fosse apresentado na segunda, porém, segundo Guimarães, a mudança na data se dá porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisou passar por uma avaliação médica após uma cirurgia.
O novo arcabouço fiscal foi apresentado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) no dia 30 de março.
O líder do governo na Câmara disse ainda que há um compromisso de Lira de votar o texto com rapidez. Segundo Guimarães a matéria deverá ser analisada pela Casa em até 20 dias.
Se aprovada pela Congresso, a nova regra para as contas públicas vai substituir o teto de gastos em vigor desde 2017.
Novo arcabouço
De acordo com a proposta apresentada pelo governo no fim de março, o novo arcabouço fiscal terá:
Despesa atrelada à receita
A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre julho a junho. Ou seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.
Limite de crescimento real da despesa
Há ainda um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito ou cai, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas. Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período). Ou seja, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e até 2,5%.
Intervalo para a meta do resultado primário
O arcabouço fiscal altera o formato da meta de resultado primário das contas públicas, ou seja, o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato.
O arcabouço propõe uma meta central e um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Para 2024, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB. Pelo sistema proposto, a meta será considerada “cumprida” se ficar entre superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.
Em caso de descumprimento da meta de resultado primário
Se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo poderá ser direcionado para ampliar investimentos.
Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da meta, as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).
Exceções
O novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso. Os gastos mínimos com saúde e educação também voltam, em 2024, a obedecer à regra prevista na Constituição, apesar da intenção do governo de mudá-la a partir de 2025.
