Câmara não tem resistência a tornar permanente Auxílio Brasil de R$ 400, diz Lira

Lira também afirmou que a Câmara não se opõe à criação de uma comissão no Congresso que ficaria responsável por acompanhar e fiscalizar as despesas com precatórios.

As duas propostas (Auxílio Brasil de R$ 400 e comissão dos precatórios) são sugestões de senadores para o texto da PEC dos Precatórios.

A PEC já foi aprovada pela Câmara e agora tramita no Senado, onde estão sendo feitas propostas de alteração ao texto.

“Em relação a propostas de transformar o auxílio temporário em permanente e criar uma comissão permanente de avaliação e acompanhamento de precatórios no Congresso Nacional, não teria por parte da Câmara nenhum tipo de resistência”, disse Lira.

A PEC dos Precatórios é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. O texto abre o espaço fiscal necessário para o gasto. Só que o governo, por enquanto, só prevê pagar o valor de R$ 400 até o fim de 2022. Não está definido quanto será pago a partir de 2023.

Lira disse que tem conversado com o relator da PEC no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), sobre eventuais mudanças ao texto. O presidente da Câmara, favorável à PEC, afirmou que uma estratégia para acelerar a tramitação pode ser promulgar um texto em que haja consenso e guardar as alterações para uma outra votação.

A Constituição determina que, se o Senado altera o texto aprovado pela Câmara, a PEC tem que voltar para análise dos deputados.

“O que esperamos é que o texto comum, sem alterações drásticas, possamos promulgá-lo logo após a aprovação no Senado e, logo depois, nos debruçarmos nas alterações”, explicou Lira.

Lira voltou a falar, como fez em outras declarações recentes, que a PEC dos Precatórios não prevê aumento de espaço fiscal para conceder reajuste aos servidores públicos federais.

A possibilidade de conceder o aumento caso a PEC seja aprovada vem sendo defendida pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas representantes do Congresso e da equipe econômica do governo já disseram que a PEC não abre espaço suficiente.

Para Lira, se o governo quiser dar reajuste pro funcionalismo, vai ter que usar o orçamento discricionário (a parte do orçamento que não tem destinação obrigatório por lei, e o governo pode usar como quiser).

“Na semana passada, eu já me posicionei sobre esse assunto com muita tranquilidade, às vezes a gente é mal compreendido. Se o governo quiser dar aumento ao funcionalismo, vai ter que cortar no seu orçamento discricionário”, afirmou Lira.

Ainda na entrevista à GloboNews, Arthur Lira defendeu as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” e cuja transparência é questionada em ações no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União.

No último dia 9, o plenário do STF referendou a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento dessas emendas. Segundo Lira, a decisão pode levar a uma “perda” de R$ 13 bilhões, isso porque, ainda de acordo com o presidente da Câmara, esse dinheiro deveria ser usado neste ano.

Para o presidente da Câmara, se as emendas não forem pagas como “emendas de relator”, teriam de voltar ao governo. “Isso vai ficar diluído dentro do orçamento de ministérios, à escolha discricionária do Executivo. Não é democratizar, não é harmonizar”, afirmou.