Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências fiscais têm até o dia 30 de janeiro para aderir ao Edital PGDAU nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece condições especiais para renegociação de dívidas.
De acordo com o Aratu On, a medida inclui tanto débitos do Simples Nacional quanto valores já inscritos em dívida ativa da União. Entre os benefícios estão o parcelamento em até 133 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 25 por prestação para o MEI, e descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, dependendo da modalidade escolhida.
As regras e orientações completas estão disponíveis no Manual de Regularização de Débitos, que traz as informações a partir da página 9 do Manual do Parcelamento de Débitos do MEI.
A contribuição mensal do MEI passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir de 1º de janeiro, devido ao reajuste do salário mínimo, que agora é de R$ 1.621. O valor da contribuição corresponde a 5% do novo piso nacional.
O pagamento deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os impostos devidos pelo microempreendedor. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês.
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