A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais. Pelo texto, a nova polícia terá autonomia e competência para atuar na segurança pública local, cooperando com órgãos de segurança estaduais e federais.
Segundo a proposta, entre as competências estão:
-proteger a população e o patrimônio municipal (escolas, praças, prédios);
-fiscalizar e oferecer apoio em ocorrências de perturbação da ordem pública;
-realizar policiamento preventivo e comunitário em bairros e locais de circulação;
-atuar contra a criminalidade de baixa e média complexidade, cooperando com as polícias militar e civil;
-apoiar operações conjuntas com forças estaduais e federais;
-atender ocorrências de violência doméstica, tráfico e depredação; e
utilizar tecnologia de vigilância e monitoramento na prevenção e repressão de delitos.
Os servidores das guardas municipais atuais passarão automaticamente para as polícias municipais e receberão treinamento para suas novas funções.
Arma de fogo
A proposta estabelece ainda que as polícias municipais poderão usar armas de fogo, conforme regras específicas, e que seus membros devem fazer cursos de formação e atualização seguindo as normas de segurança pública.
Por fim, municípios com polícia municipal poderão firmar acordos com os governos estadual e federal para obter recursos, armas, veículos e treinamento especializado.
Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
